A pandemia causada pela COVID-19 continua a agravar a situação económica em Portugal, causando quebras acentuadas nos rendimentos de consumidores e pequenas empresas. Segundo a ANACOM, a redução nos rendimentos dos consumidores e pequenas empresas motivou um aumento significativo de pedidos de informação e queixas relacionadas com o cancelamento ou alteração dos seus contratos de telecomunicações.
Para fazer face a este
problema, a ANACOM recomenda aos operadores de telecomunicações que flexibilizem
as regras de cancelamento ou redução dos contratos com períodos de fidelização.
Mais concretamente, consumidores e pequenas empresas com fortes quebras de
rendimentos devidas à COVID-19 deverão poder desvincular-se dos seus contratos sem
que lhes sejam cobrados os encargos associados à fidelização, ou reduzir o seu
contrato, passando a ter um serviço mais simples, mas mais barato.
Em caso de cancelamento
do contrato, os operadores de telecomunicações não deverão exigir aos
consumidores o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento
do período de fidelização, até 6 meses após o fim do período de exceção. Em
alternativa, os consumidores poderão optar pela redução do contrato, devendo os
operadores de telecomunicações aceitar essa redução, no quadro das ofertas que
tenham disponíveis, não havendo, nesse caso, renovação do período de
fidelização.
Embora estas
recomendações não sejam ainda vinculativas, a ANACOM propôs ao Governo a
criação de um regime legal, excecional e temporário, que consagre estas regras
mais flexíveis em matéria de cancelamento e redução de contratos com períodos
de fidelização. A ser aprovado, este regime excecional deverá vigorar durante o
período que decorre entre a data de declaração do estado de emergência e a data
de cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da
situação de pandemia nos termos determinados pela autoridade nacional de saúde
pública.
A equipa Payper está a
trabalhar no sentido de oferecer suporte ao carregamento de faturas de
telecomunicações, e desta forma permitir a mudança de contratos de
telecomunicações. Assim, caso pretenda alterar o seu contrato de
telecomunicações, poderá em breve utilizar o Payper para consultar todas as ofertas
disponíveis no mercado e aderir àquela que mais lhe convier.
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